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Governo do Distrito Federal
17/01/18 às 23h00 - Atualizado em 8/08/22 às 17h47

SIC – Normas e Regulamentações

 

 

LEIS

 

•Lei de Acesso à informação –  Distrital (Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012)

•Lei de Acesso à informação –  Federal (Lei Federal nº 12.527/2011)

 

DECRETOS

 

•Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação (Decreto  nº 35.382, de 29 de abril de 2014)

•Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital (Decreto  nº 34.276, DE 11 de abril de 2013)

•Credenciamento de segurança e tratamento de informação (Decreto  n 7.845, de 14 de novembro de 2012)

 

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