Governo do Distrito Federal Governo do Distrito Federal Governo do Distrito Federal Governo do Distrito Federal Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal

Leis

 

 

Norma Data de Assinatura Situação Ementa
Lei Complementar 769 30/06/2008 Alterado Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências.
Lei Complementar 790 05/12/2008 Sem Revogação Expressa Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências.
Lei Complementar 899 30/09/2015 Alterado Modifica, temporariamente, a contribuição patronal para o Fundo Previdenciário do Distrito Federal e da? outras providências.
Lei Complementar 917 21/10/2016 Alterado Autoriza o Distrito Federal a proceder à incorporação de imóveis que menciona ao patrimônio do Fundo Previdenciário do Distrito Federal -DFPrev.
Lei 5729 21/10/2016 Sem Revogação Expressa Autoriza a Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap – a doar imóveis que menciona ao Distrito Federal e dá outras providências.
Lei Complementar 920 01/12/2016 Sem Revogação Expressa Autoriza a reversão de parte do superávit técnico atuarial do Fundo Previdenciário do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei Complementar 922 29/12/2016 Sem Revogação Expressa Altera a redação das Leis Complementares nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências, e nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, no que se refere à previsão do auxílio-doença e à concessão de licença para tratamento de saúde.
Lei Complementar 925 28/06/2017 Sem Revogação Expressa Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei Complementar 932 03/10/2017 Sem Revogação Expressa Institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências.

Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

Iprev/DF

SCS Quadra 09, Torre B, 1º andar, Edifício Parque Cidade Corporate, Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70308 200 | Telefone: (61) 3105-3446 | E-mails: Atos oficiais: presidencia@iprev.df.gov.br; Atendimento geral: atendimento@iprev.df.gov.br; Ouvidoria: ouvidoria@iprev.df.gov.br; Imprensa: comunicacao@iprev.df.gov.br