Governo do Distrito Federal Governo do Distrito Federal Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
21/12/23 às 16h26 - Atualizado em 23/04/24 às 15h30

Divulgado calendário de recolhimento de contribuições previdenciárias

COMPARTILHAR

Iprev alerta, com portaria publicada no DODF, órgãos do GDF, TCDF e Câmara Legislativa sobre os prazos estabelecidos para 2024

Agência Brasília* | Edição: Saulo Moreno

 

O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) publicou nesta quinta-feira (21) portaria no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) alertando todos os órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF), o Tribunal de Contas do DF (TCDF) e a Câmara Legislativa sobre a necessidade de cumprimento do calendário de recolhimento de contribuições previdenciárias ao instituto em 2024.

 

Tabela: Divulgação/Iprev

A medida está de acordo com a previsão contida na Lei Orgânica do Distrito Federal, na lei complementar nº 769 de 2008 e na portaria nº 464 do Ministério da Fazenda. O calendário de 2024 foi aprovado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad) e pelo TCDF. O documento é publicado desde 2019.

 

A portaria, assinada pela diretora-presidente do Iprev-DF, Raquel Galvão, esclarece que o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias acarretará notificação ao órgão devedor para que apresente, em até três dias úteis, a comprovação de que o processo ocorreu de forma tempestiva.

 

Caso isso não ocorra, a Diretoria de Administração e Finanças do Iprev-DF efetuará o lançamento de ofício do valor principal, com os acréscimos legais previstos em lei, encaminhando a notificação de cobrança correspondente para a Secretaria de Fazenda do DF.

 

Essas contribuições previdenciárias não recolhidas no prazo estabelecido serão atualizadas pelos índices adotados em relação aos débitos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e sofrerão incidência de multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitado esse acréscimo legal a 20%, conforme previsão constante no art.72 da lei complementar nº 932, de 3 de outubro de 2017.

 

Além disso, o descumprimento das obrigações de recolhimento nos prazos previstos será comunicado aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público Federal e do Distrito Federal.

 

*Com informações do Iprev

Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

Iprev-DF

SCS Quadra 09, Torre B, 1º andar
Edifício Parque Cidade Corporate, Asa Sul
Brasília/DF - CEP: 70308 200
Telefone: (61) 3105-3446
E-mail: atendimento@iprev.df.gov.br
Atendimento presencial: de 9h às 12h | de 13h às 17h