Governo do Distrito Federal
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Normativos

 

O Censo Previdenciário é uma determinação legal e está fundamentado no art. 3º, § 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, Art 15, II da Orientação Normativa 02/2009, devendo ser realizada no mínimo a cada 05 anos.

 

“Art. 3 da Lei Federal 10.887/2004:

“§ 4o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenciário…”

“Art. 15 da Orientação Normativa 02/2009 – Da Gestão do Regime

II – procederá o recenseamento previdenciário, com periodicidade não superior a 5 anos…”

 

 

Além desse normativo, temos também os seguintes:

 

PORTARIA Nº 199/2018

 

LEI Nº 9.796/1999

 

PORTARIA MPS Nº 403/2008

 

DECRETO Nº 39.276/2018

 

ON SPS Nº 02/2009

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 840/11

 

 

 

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