TIPOS DE DEMANDA  

PÚBLICO-ALVO

ACESSO AO SERVIÇO

LEGISLAÇÃO

• Portaria/MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 – Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

PROCEDIMENTO

O órgão/entidade procederá o encaminhamento do processo ao Iprev/DF, via Sistema Eletrônico de Informações – SEI, solicitando emissão de formulário da CTC.

Emitido o formulário da CTC, o processo será restituído ao setorial para preenchimento e posterior reenvio ao Iprev/DF para reanálise e/ou homologação.

Caso não haja qualquer inconsistência, como representante do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, o Iprev/DF homologará a CTC e restituirá ao órgão/entidade em duas vias,devendo ser entregue uma via ao interessado, e a outra via ficando arquivada na pasta funcional do ex-servidor.

HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

PRAZO DE ATENDIMENTO

Observação: procedimento iniciado no órgão/entidade de origem do ex-servidor, cabendo ao Iprev/DF apenas a análise e homologação da CTC.

DESPESA/VALOR DO SERVIÇO